É o fim do dístico do seguro no vidro do carro. A afixação no vidro do carro do dístico do seguro automóvel deixa de ser obrigatória a partir desta terça-feira, segundo uma lei publicada em Diário da República, que elimina, também as coimas associadas.
“A presente lei elimina a obrigação de afixação do dístico do seguro automóvel e procede à segunda alteração do Decreto-Lei n.º 291/2007, de 21 de agosto, que institui o regime do sistema de seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel, alterado pelo Decreto-Lei n.º 153/2008, de 06 de agosto”, refere a Lei n.º 32/2023, publicada.
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O texto do diploma acrescenta que os documentos previstos no presente artigo podem ser emitidos e disponibilizados “através de meios eletrónicos, sem prejuízo da sua emissão e disponibilização em papel, sem custos acrescidos, a pedido do tomador do seguro”.
Recorde-se que desde 2012 que também já não é obrigatória a afixação do dístico comprovativo de inspeção.
