O selo do seguro no vidro do carro tem os dias contados. Atualmente, a ausência do selo do seguro no vidro do carro é punida com uma coima de 250 a 1.250 euros.
Foi aprovado no Parlamento o fim da obrigatoridade de afixar no vidro do carro o dístico do seguro automóvel, bem como com as coimas associadas a esta não afixação. O primeiro passo para revogar os artigos da lei está dado, mas a mudança, a acontecer não será para já.
“Num contexto histórico de fortes restrições financeiras não vemos como proporcional ou justificado que o Estado cobre centenas de euros apenas pelo esquecimento de um simples papel que apenas transmite informações que já se encontram na posse de quem autua”, refere a Iniciativa Liberal na exposição de motivos do projeto que revoga os artigos da legislação que atualmente obrigam os automobilistas a afixar o dístico do seguro, bem como as coimas respetivas.
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Recorde-se que, na lei ainda em vigor, estabelece que constitui contraordenação “a circulação do veículo sem o dístico [que identifique seguradora, número da apólice, matrícula do veículo e validade do seguro]”, sendo esta punida com uma coima de 250 a 1.250 euros.
Único selo obrigatório
Até agora, e até a medida entrar em vigor, o selo do seguro é o único obrigatório o ter no vidro do carro. Em 2012, foi eliminada a obrigação dos proprietários e condutores de automóveis terem de afixar o dístico relativo à inspeção periódica obrigatória.
