A Associação Portuguesa do Comércio Automóvel (APDCA) defendeu no parlamento a redução do período mínimo de garantia dos automóveis usados para 12 meses, em vez dos atuais 18 meses, considerando que a legislação em vigor não tem em conta as particularidades deste tipo de veículos.
Durante uma audição na Comissão de Economia e Coesão Territorial, o presidente da associação, Nuno Silva, argumentou que a lei aplica ao automóvel usado um regime demasiado genérico, semelhante ao de bens de consumo comuns, ignorando fatores como o desgaste, a quilometragem, a idade e o risco mecânico associado.
Segundo os representantes da APDCA, esta abordagem não é adequada, uma vez que os automóveis usados têm características próprias que os distinguem de outros produtos. A associação defende que a redução da garantia para 12 meses estaria alinhada com as diretivas europeias e com práticas já adotadas em países como Espanha e Alemanha.
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Outro dos pontos levantados prende-se com o impacto no preço final para o consumidor. De acordo com Nuno Silva, a obrigatoriedade de 18 meses de garantia leva os vendedores a aumentarem as margens, o que acaba por encarecer os veículos.
A associação criticou ainda o atual regime que prevê a extensão da garantia por cada reparação efetuada, até um máximo de quatro intervenções, considerando que tal cria um desequilíbrio num bem sujeito a desgaste contínuo. Como alternativa, propõe que cada reparação tenha uma garantia autónoma de 12 meses, limitada apenas ao componente intervencionado.
Além disso, os comerciantes sugerem que veículos com mais de 15 anos ou mais de 200 mil quilómetros sejam excluídos deste regime, por não apresentarem as mesmas condições mecânicas e funcionais que modelos mais recentes.
A APDCA defende também a criação de uma “garantia automóvel tipificada”, que defina claramente o que está incluído, considerando aspetos como desgaste natural, manutenção obrigatória e utilização intensiva. Para a associação, esta medida tornaria o processo mais transparente para os compradores e mais previsível para os vendedores.
Outro ponto de preocupação é a inclusão, na atual legislação, de veículos utilizados em atividades profissionais, como TVDE, no mesmo regime de garantia, o que consideram inadequado. A associação propõe ainda regras mais claras sobre situações de má utilização, sobrecarga ou incumprimento dos planos de manutenção, de forma a evitar que os vendedores assumam custos de avarias que não resultam de defeitos do veículo.
Por fim, os representantes do setor defendem que, em casos de defeitos de fabrico reconhecidos, a responsabilidade deve recair sobre os fabricantes, mesmo fora de campanhas oficiais de recall. Como exemplo, foi referido o problema das correias banhadas a óleo nos motores PureTech do grupo Stellantis.
A legislação atualmente em vigor determina que os comerciantes devem oferecer uma garantia de três anos nos automóveis usados, podendo este período ser reduzido, por acordo entre as partes, para um mínimo de 18 meses.
